Comissão de Assuntos Municipais mantém entrega de credenciais
A Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa continuará expedindo credenciais aos distritos que querem se emancipar. A afirmação foi feita pelo presidente da comissão, deputado Giovani Cherini, do PDT. Segundo ele, desde que a Procuradoria da Assembléia Legislativa decidiu entregar as credenciais, no ano passado, ficou claro para as áreas emancipandas que os processos só teriam continuidade depois da regulamentação da emenda constitucional 15, que diz que uma lei complementar vai regular critérios e prazos de emancipações no País.
Para Cherini, a decisão do STF não impede que a Assembléia continue recebendo os processos, pois as comunidades não perderão em nada em se adiantar. Essa decisão, garantiu, só reforça a necessidade de regulamentar a emenda constitucional, através de uma mobilização nacional, pois o problema não afeta exclusivamente o Rio Grande do Sul.
Para objetivar esse encaminhamento, o presidente da comissão confirmou a audiência que havia marcado, há um mês, com a bancada gaúcha no Congresso Nacional, na próxima quarta-feira. O principal assunto é a regulamentação da emenda 15, pois Cherini entende que os deputados federais podem apresentar projeto para resolver essa situação. O deputado Pompeo de Mattos, do PDT, já dispõe de proposta dessa natureza, retransferindo aos estados a competência para legislar sobre as emancipações.
Quanto ao mérito do tema, Cherini destaca que sua convicção em favor das emancipações permanece a mesma, pois não encontra justificativas que sejam contrárias as mesmas. O que é preciso, salienta ele, é que as leis se adaptem as coisas positivas das comunidades. Cherini garantiu que esse enfrentamento era previsto e lembrou que a legislação estadual em relação as emancipações é uma das melhores do País.
Assessoria Imprensa
22/06/2001
06/22/2001
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