Comissão de Educação acata projeto de criação da Abdi
O projeto de lei da Câmara 48/04, que autoriza o governo a criar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi), recebeu nesta quarta-feira (8) parecer favorável da Comissão de Educação (CE) e poderá ser examinado em Plenário assim que a pauta for destrancada. A proposta tramita em regime de urgência e, uma vez aprovada pelo Plenário, seguirá diretamente para a sanção presidencial.
A discussão do projeto teve início em reunião realizada pela comissão na terça-feira. As dúvidas que surgiram no debate a respeito das fontes de financiamento da nova agência, porém, acabaram motivando o presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), de comum acordo com os integrantes da comissão, a adiar por um dia a votação, que acabou ocorrendo em uma reunião extraordinária.
Designado relator ad hoc da proposta, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) informou que os recursos destinados ao funcionamento da ABDI na verdade não seriam retirados do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae) ou da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex), como os integrantes da comissão haviam entendido anteriormente. Mas sim da redução de 3% para 1% do percentual cobrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para arrecadar os recursos destinados ao chamado Sistema S.
- Minha preocupação está resolvida - disse Hélio Costa, após relatar ter recebido um telefonema do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, que se encontra na China, para solicitar a rápida aprovação da matéria.
O relator chegou a apresentar uma emenda de redação, destinada a alterar o nome da ABDI para Serviço Social Autônomo de Desenvolvimento Industrial, por compreender que a ABDI não seria uma agência reguladora. Mas acabou retirando a emenda ao ser informado pela líder do PT, Ideli Salvatti (SC), de que a mudança seria de mérito e acabaria levando o projeto de volta para a Câmara.
Segundo a líder, a redução do percentual cobrado pelo INSS não causará prejuízo para a Seguridade Social. O senador Gerson Camata (PMDB-ES) manifestou a mesma opinião e observou que o Ministério do Desenvolvimento - ao qual caberá a presidência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, também previsto no projeto - está dando provas da capacidade de projetar o Brasil no exterior. Aelton Freitas (PL-MG) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) também anunciaram seus votos favoráveis.
O projeto recebeu, na comissão, os votos contrários de Efraim Morais (PFL-PB) e Juvêncio da Fonseca (PDT-MS). Na opinião de Juvêncio, a retirada de recursos da Seguridade Social para financiar a nova agência é uma "questão bastante delicada". Osmar Dias disse acreditar que a posição do senador refletia a opinião do PDT.
Acidentes
Recebeu também parecer favorável da CE o projeto de lei da Câmara 74/04, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, em 28 de abril, dia marcado por um grave acidente ocorrido nos Estados Unidos. Nomeado relator ad hoc, Juvêncio da Fonseca afirmou que a criação da nova data nacional deverá chamar a atenção da sociedade para o problema.
A comissão decidiu também submeter à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a pedido do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), o projeto de lei 264/02, que cria percentual de ingressos gratuitos nos espetáculos culturais. Resolveu, ainda, promover audiência pública, em data a ser marcada, sobre o projeto de lei 308/03, que regulamenta a propaganda de medicamentos. A comissão realizará audiência pública às 10h desta quinta-feira (9) para debater denúncias de irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa Cobra Tecnologia.
08/12/2004
Agência Senado
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