COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EXAMINA CRIAÇÃO DE TV COMUNITÁRIA
- Ao preceituar que o serviço de radiodifusão comunitária possa também ser executado na modalidade televisão, o projeto de lei em exame reconhece a importância desse veículo para a democratização da comunicação - diz a senadora em seu parecer.
Emilia disse ainda que o projeto, pretende corrigir "o inadmissível abuso de autoridade que vem sendo perpetrado contra as rádios comunitárias". Valendo-se do parecer de sua autoria, aprovado na Comissão de Infra-Estrutura, a senadora critica a Agência Nacional de Telecomunicações.
Segundo ela, essa instituição "vem exorbitando de sua função fiscalizadora da prestação dos serviços ao proceder à apreensão de equipamento destinados à transmissão em âmbito restrito, como no caso das rádios comunitárias, sem o devido processo legal".
A proposta de Hartung prevê que todos os serviços de radiodifusão em atividades entre o período em que foi sancionada a lei, em 19 de fevereiro de 1998, e a data da sanção das mudanças propostas pelo autor tenham autorização de funcionamento de 24 meses.
Também na pauta da CE, projeto da Câmara dos Deputados que equipara a atividade de peão-de-rodeio à de atleta profissional. Para o senador Romeu Tuma (PFL-SP), que vai apresentar parecer favorável à matéria, esse tipo de espetáculo tem movimentado vultosas quantias de dinheiro, "sem qualquer contrato onde figurem normas mínimas de proteção e segurança individual".
Três projetos de decreto legislativo completam a pauta da comissão. Dois deles se referem à outorga da permissão para funcionamento das rádios MR Radiodifusão, de Vitória de Mearim (MA), e Flash FM, de Cosmópolis (SP). O outro renova permissão já outorgada à Rádio Cidade de Campinas, de Itu (SP).
20/11/2000
Agência Senado
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