Comissão de Educação aciona MP para solucionar transporte escolar
O presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, deputado Onyx Lorenzoni (PFL) acompanhado da deputada Iara Wortmann e do presidente da FAMURS, prefeito Paulo Bier, solicitaram ao Ministério Público uma ação preventiva para assegurar o transporte escolar, prestado pelos municípios, aos 108 mil alunos da rede pública estadual.
A decisão foi tomada durante a reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira e, a medida segundo Onyx foi necessária porque as prefeituras não estão recebendo o repasse dos recursos do Fundef. "Nossa intenção é que não haja prejuízo do início do ano letivo", observa o parlamentar.
Paulo Bier, aproveitou para explicar ao Procurador Geral de Justiça, em exercício, Persílio de Oliveira Brito, que os municípios cooperam com o Estado no transporte dos alunos da rede pública estadual mas, é preciso que haja uma contrapartida, no caso, o repasse dos recursos do Fundef, lembrando que o fundo repassa o equivalente a R$ 722,00 por aluno. Ele salientou ainda que o artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os municípios assumam responsabilidades de outros entes, no caso, os alunos da rede estadual.
Onyx destacou ainda ao Procurador que a documentação entregue à Comissão demonstra que o Estado tem se negado a discutir os valores a serem repassados aos municípios, e além disso, está descumprindo os preceitos fundamentais previstos nos artigos 198, 206 e 216 da Constituição Estadual e o artigo 211 da Constituição Federal nos parágrafo 3º, que definem as competências dos municípios e dos Estados em relação ao ensino público e aos programas de transporte escolar que devem ser desenvolvidos de forma cooperada.
O Procurador ressaltou aos parlamentares que a situação é preocupante pois, a Constituição determina a obrigatoriedade do ensino. Mas, determinou ao sub-procurador jurídico que fizesse uma análise e adotasse as medidas cabíveis para evitar que haja, de parte dos promotores no interior do Estado, medidas denunciando os prefeitos pelo não cumprimento de uma obrigação que não lhes compete, no caso o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
02/21/2001
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