COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APRECIA AMANHÃ RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
A Comissão de Educação (CE), presidida pelo senador Artur da Távola (PSDB-RJ), aprecia amanhã (dia 20), em reunião marcada para as 10h, o projeto de lei da Câmara que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, relatado pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE). A matéria já passou pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, que aprovou parecer favorável do relator, senador José Agripino (PFL-RN).
Sérgio Machado considera oportuna a iniciativa da proposta, porque sua aprovação possibilitará regularizar a situação de aproximadamente duas mil emissoras livres em operação no país, que são consideradas clandestinas pela atual legislação.
De acordo com o projeto, esse serviço de radiodifusão deverá ser explorado por fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos e o patrocínio poderá ser feitio apenas sob a forma de apoio cultural, também sem finalidade lucrativa. No que se refere à área de cobertura do serviço, a proposta estabelece que ela se restringirá ao "bairro e à vila" e determina que sua operação deve ser apenas em freqüênciamodulada e baixa potência (máximo de 25 watts).
O projeto prevê, ainda, a criação de um conselho comunitáriocomposto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades, legalmente constituídas, da comunidade local. O conselho deverá acompanhar a programação, com o propósito de observar o atendimento do interesse da população e das diretrizes estabelecidas pela proposta.19/01/1998
Agência Senado
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