Comissão de fiscalização vai garantir o cumprimento das decisões populares
A Assembléia Legislativa aprovou a criação de uma Comissão Mista de Fiscalização e Controle do Orçamento, proposta pelo deputado Paulo Odone (PMDB), possibilitando que o Legislativo exerça com maior eficiência sua prerrogativa constitucional. O projeto foi aprovado por 32 a 11, com os votos de todas as bancadas, à exceção do PT e do PcdoB, que votaram contra o organismo fiscalizador do Orçamento. O deputado Odone destacou que a criação da nova comissão vem ao encontro de um processo em que o Poder Legislativo procura adequar-se aos novos tempos, "ampliando e aprimorando os canais de relacionamento com a sociedade".
Ao justificar sua proposta, Odone destacou a trajetória do Parlamento gaúcho desde a Constituição de 89, no sentido de intensificar a aproximação com a cidadania, chegando até a criação do Fórum Democrático, em 1999. Salientou contudo que o desrespeito do governo estadual em relação à lei orçamentária, incluindo-se as prioridades estabelecidas pela sociedade, tanto no Fórum Democrático como no próprio Orçamento Participativo, é um fator decisivo a exigir a criação de um instrumento fiscalizador específico.
Nesse sentido, lembrou que até o dia 30 de novembro de 2000, faltando portanto 1 mês para encerrar o ano, o governo Olívio executou apenas 42,02% do Orçamento. Em relação à Secretaria da Agricultura, por exemplo, de uma dotação suplementada de R$ 30.900.584,06, o governo pagou apenas R$ 4.500.242,80. O projeto Linha Rápida teve uma dotação de R$ 20.600.391,00 (com suplementação), mas foram pagos R$ 21.048,00. Estes são apenas dois itens que mostram o desrespeito do governo Olívio ao que foi estabelecido pelo Orçamento 2000, assinalou.
O deputado Odone rebateu as críticas do PT quanto à criação da comissão, assegurando que ela não invadirá a área de competência da Comissão de Finanças, a qual prosseguirá com todas as suas atribuições. Acrescentou que instrumento semelhante já existe nas Assembléias de São Paulo, Bahia e Ceará, além da própria Câmara Federal, onde o órgão técnico criado em 95 foi presidido pelo PT em 97, fazendo todo o tipo de fiscalização patrimonial e execução de despesas orçamentárias. O parlamentar enfatizou que a nova comissão, será "os olhos e os ouvidos da população, que junto com o Parlamento, constrói as leis, e quer vê-Ias cumpridas".
A criação da comissão foi aprimorada com uma emenda do deputado Cézar Busatto, que estabelece as regras visando o controle da execução orçamentária, destacou Odone.
12/15/2000
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