Comissão de juristas deverá propor medidas para desafogar o Judiciário
A comissão externa de juristas, criada pelo Senado para apresentar alternativas destinadas a modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (CCP), em vigor há mais de 67 anos, tende a aprovar uma medida que irá desafogar o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias: o fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial. Esta fase do inquérito ficaria sob a responsabilidade da autoridade policial e do Ministério Público, a exemplo do que já é feito em vários países.
Para o consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integra a comissão de juristas, a idéia é desburocratizar o inquérito policial, a começar pela diligência policial que deixaria de ter autorização do juiz. O órgão competente para dar a autorização seria o Ministério Público. Fabiano Silveira falou à Agência Senado ao final da reunião do colegiado nesta terça-feira (3).
A entrada em cena do Ministério Público na fase de tramitação do inquérito policial, na visão de Fabiano Silveira, também daria maior qualidade aos inquéritos. O objetivo é facilitar a futura decisão judicial e evitar brechas jurídicas que venham a beneficiar o réu. Atualmente, observou, a grande maioria dos inquéritos policiais é encarada como falhos e anacrônicos.
Mais novidades
A comissão de juristas também estuda a extinção da ação penal de iniciativa privada, que abarrota os tribunais. Atualmente, qualquer cidadão, ao sentir-se injuriado ou caluniado, pode entrar na Justiça com uma ação penal para exigir reparos. A intenção dos juristas é que os crimes contra a honra só poderão chegar à Justiça após uma avaliação do Ministério Público, que decidirá se a ação tem consistência ou não.
Outra inovação proposta é a criação da figura do "juiz de garantia". Ele terá por meta exercer o controle sobre a legalidade de investigação, incluindo autorização para interceptações telefônicas, solicitadas pela autoridade policial.
Com o oferecimento da denúncia (entrada em juízo contra determinada pessoa), o "juiz de garantia" abandona a causa, cedendo lugar ao juiz do processo propriamente dito. A grande vantagem do "juiz de garantia", na visão de Fabiano Silveira, é deixar o juiz da causa, do processo, livre e desobrigado em relação à validade das provas colhidas na fase do inquérito.
Entre as alterações propostas, também merecem destaques a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, com exceção para autoridades, e a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada.
A conclusão dos trabalhos da comissão de juristas, iniciados no ano passado, foi prorrogada para o próximo mês de julho. Antes da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal, o colegiado irá submeter o esboço inicial à consulta pública. Logo em seguida, o texto final será entregue aos parlamentares para que apresentem o projeto de lei versando sobre o novo Código de Processo Penal a ser votado pelo Congresso Nacional.
03/02/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CPI DOS BANCOS DEVERÁ PROPOR MEDIDAS DE CONTROLE PARA O BANCO CENTRAL, DIZ BELLO PARGA
Comissão de Juristas vai propor que júris tenham número par de integrantes para beneficiar réu
Comissão de juristas vai propor reforma do Código de Processo Penal
Comissão de juristas poderá propor que jurados troquem ideias antes da sentença
COMISSÃO DEVERÁ PROPOR A EXTINÇÃO DOS CAÇA-NÍQUEIS
Comissão de juristas deve propor extinção de tipos penais e ampliação dos casos de aborto legal