Comissão de Juristas que discute Lei de Execução Penal reúne-se quarta-feira
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto para atualização da Lei de Execução Penal realizará reunião de trabalho na quarta-feira (30).
Durante reunião na última segunda-feira (21), a relatora, Maria Tereza Uille Gomes, informou que a comissão concluiu a discussão das propostas em torno do que os juristas definiram como eixo administrativo da lei, que engloba do artigo 1º até o artigo 38 e abrange temas como a assistência educacional, a assistência social e a questão do trabalho dos presos.
Maria Teresa, que é secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, explicou que a comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários.
Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) trata das regras para o cumprimento de sentenças. Entre os assuntos discutidos pelos juristas que integram a comissão estão a superlotação do sistema prisional brasileiro; a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias.
28/10/2013
Agência Senado
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