Aprovada criação de comissão de juristas para atualizar Lei de Execução Penal
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), a criação de uma comissão especial de juristas para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que trata do direito do preso e do internado nas penitenciárias do Brasil e da sua reintegração à sociedade. A comissão terá 60 dias para apresentar um anteprojeto.
A proposta é do senador José Sarney (PMDB-AP). Pelo texto, a comissão será composta por 11 membros com “notório saber jurídico e reputação ilibada” a ser designados pelo próprio Sarney, presidente do Senado. Ela tem por objetivo realizar estudos e propor soluções para a atualização do texto normativo, com a apresentação de um anteprojeto de lei. A comissão especial poderá receber sugestões dos cidadãos em geral e também realizar audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade.
A comissão da Lei de Execuções Penais se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. Ela funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas dos códigos de Processo Penal, de Processo Civil, de Defesa do Consumidor e do Código Penal. As duas primeiras propostas - PLS 156/2009 e PLS 166/2010 - já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Já os projetos dos novos códigos de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e Penal (PLS 236/2012) seguem em tramitação na Casa.
30/10/2012
Agência Senado
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