Comissão de Justiça começa a análise de emendas a projeto dos precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa neste momento três emendas de Plenário apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06) que altera as regras de pagamento de precatórios em atraso. Na apresentação de seu relatório, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) faz um balanço sobre o pagamento de precatórios nos estados.
Em junho de 2008, a CCJ aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) à PEC e a outras seis propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto. O substitutivo também foi aprovado pelo Plenário, onde foram apresentadas as três emendas que agora são examinadas pela CCJ. São autores das emendas os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Francisco Dornelles (PP-RJ).Mais informações a seguir
01/04/2009
Agência Senado
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