COMEÇA ANÁLISE DE PROJETO SOBRE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Entre os projetos que os senadores irão apreciar nos próximos dias, está uma proposta que disciplina o processo e o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O projeto foi preparado por uma comissão de juristas, a pedido do governo.De acordo com a proposta, a atual prerrogativa do procurador-geral da República de submeter ao STF representação para que seja declarada inconstitucionalidade de alguma lei ou ato estadual ou federal será estendida ao presidente da República, às mesas do Senado, da Câmara e das assembléias legislativas estaduais, aos governadores, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil e a entidades de classe de âmbito nacional. Conforme o relatório final da comissão de juristas, o projeto permitirá que as regras de admissibilidade e de procedimento aplicáveis à ação direta sejam extensíveis à ação declaratória. Com o objetivo de acelerar o andamento de processos, a proposta autoriza o ministro relator do STF a indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas "manifestamente improcedentes".Ao relatar a matéria na Câmara, o deputado Aloysio Nunes Ferreira assinalou que o projeto de lei contém inovações "necessárias e oportunas, que aperfeiçoam o processo e julgamento" da ação direta de inconstitucionalidade e da declaratória de constitucionalidade.
19/02/1999
Agência Senado
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