Comissão de modernização da Lei de Arbitragem apresenta plano de trabalho dia 26
A Comissão de Juristas encarregada de apresentar um anteprojeto de reforma das leis sobre mediação e arbitragem reúne-se em 26 de abril, às 9h, para apresentação do plano de trabalho do colegiado. Na reunião, os membros da comissão também apresentarão seu diagnóstico sobre os problemas enfrentados pela arbitragem, avaliarão as sugestões de pessoas e entidades relacionadas ao tema e discutirão o regulamento para o funcionamento das atividades da comissão.
Instalada no dia 3 deste mês, a comissão, tem como objetivo modernizar a Lei 9.307/1996, que regulamenta a arbitragem - forma de garantir às partes uma solução prática, célere e eficaz de conflitos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário - e propor um regulamento que preencha a lacuna legislativa sobre a mediação.
Na cerimônia de instalação da comissão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que, na mediação, as partes buscam saída para um litígio com a ajuda de um terceiro neutro. Renan, porém, lembrou que a mediação ainda é pouco usada no Brasil.
Por sugestão do presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, os juristas debaterão os problemas enfrentados pela arbitragem nos aspectos de administração pública, conflitos societários, consumidor, direito do trabalho, direito estrangeiro e arbitragem internacional, procedimento arbitral, medida cautelar, terceiros na arbitragem, nomeação e qualificação de árbitros, provas, impugnação de sentença arbitral, homologação de sentença estrangeira, conflitos de competência e direitos transindividuais.
O colegiado deverá concluir seu trabalho, com a apresentação de anteprojeto de lei, no prazo de 180 dias.
18/04/2013
Agência Senado
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