Relator da Comissão de Reforma do Código do Consumidor apresenta plano de trabalho na terça
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deverá apresentar, na próxima terça-feira (11), às 14h30, seu plano de trabalho como relator dos projetos de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). Será o início do esforço da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor para a consolidação, em um texto substitutivo, das propostas sobre o assunto.
A comissão temporária, da qual Ferraço é relator, deverá emitir parecer sobre três projetos de lei do Senado (PLS) subscritos pelo presidente da Casa, José Sarney. Essas propostas resultaram de anteprojetos elaborados por comissão de juristas encarregada de estudar e propor alterações na matéria.
O PLS 281/2012 incorpora ao código algo que nem existia na época de sua sanção: o comércio eletrônico. Conforme Sarney, o projeto atualiza a lei de proteção ao consumidor à nova realidade, reforçando a segurança nas relações de consumo estabelecidas por essa nova modalidade, entre outros direitos.
O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas no âmbito dos direitos do consumidor. O objetivo, como explica o autor, é “desjudicializar” os conflitos entre consumidor e fornecedor, reforçando o uso de outras vias além da judicial e estimulando meios consensuais de solução de controvérsias.
O PLS 283/2012 visa à prevenção do excessivo endividamento da pessoa física. São estabelecidos vários mecanismos com essa finalidade, como a “conciliação no superendividamento”, em que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. A intenção é sempre garantir ao consumidor o “mínimo existencial”. O endividamento excessivo, conforme o projeto, caracteriza-se com o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor.
Calendário
A Presidência do Senado fixou o calendário da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. O prazo para apresentação de emendas começou em 31 de agosto e deverá se encerrar em 28 de setembro.
Em seguida, devem ser apresentados os relatórios parciais sobre as propostas, no período de 1º a 15 de outubro. O relator-geral terá, então, cinco dias úteis, de 16 a 22 de outubro, para apresentar seu texto final, com a consolidação das propostas.
O parecer final da comissão poderá ser votado no período de 23 a 29 de outubro. O projeto ou projetos resultantes desse trabalho terão, então, tramitação nas comissões permanentes e no Plenário do Senado.
06/09/2012
Agência Senado
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