COMISSÃO DE ORÇAMENTO ADIA VOTAÇÃO DE EMENDAS
O relator-geral da comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO), informou, em entrevista à Agência Senado nesta quinta-feira (dia 30), que o projeto de lei - que permite à Receita Federal confrontar as declarações de renda com os dados referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) - possibilita uma arrecadação extra de impostos de R$ 6 bilhões. Nesse valor também está incluído o aumento de receita possibilitado por outro projeto, que acaba com brechas legais para o pagamento menor de impostos (a elisão fiscal). Dos R$ 6 bilhões, segundo o relator, R$ 1,2 bilhões financiariam o aumento do salário mínimo, de R$ 151 para R$ 180, e outros R$ 4,8 bilhões seriam destinados às emendas dos parlamentares.
Na reunião de líderes que antecedeu a votação na Câmara, foi novamente acordado que o aumento do salário mínimo seria viabilizado pelo aumento da arrecadação decorrente dos dois projetos. Na sessão da Câmara, embora tenham sido aprovadas as urgências para as duas matérias, não foi possível votar a matéria porque eram necessárias a presença de mais seis deputados, além dos 251 que estavam lá. Será tentada nova votação na próxima terça-feira (dia 5).
Ao encerrar a reunião, Goldman informou que as novas fontes de receita ainda não haviam sido aprovadas pela comissão porque ainda pendiam de votação na Câmara. Assim, as emendas não poderiam ser votadas. Ele marcou nova reunião também para a próxima terça-feira, às 18 horas.
STF
Na entrevista, o senador Amir Lando comentou a hipótese, aventada nos jornais de quinta-feira, de que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá declarar inconstitucional a lei que flexibiliza o sigilo bancário. Nesse caso, segundo Lando, perde-se a fonte de receita para aumentar o mínimo e para serem utilizados na execução das emendas dos parlamentares.
O senador afirmou que, nos entendimentos prévios mantidos com ministros do STF e também com a Associação Brasileira de Magistrados, foi afastada a hipótese da inconstitucionalidade da lei. Ele acredita que esteja em andamento um lobby para que os sonegadores sejam protegidos.
- Diante da nação, não há sigilo para combater o crime - afirmou o senador, lembrando que, para cada real pago de imposto, mais de um real é sonegado.
30/11/2000
Agência Senado
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