Comissão de Orçamento agiliza sua pauta de votação
Com uma pauta extensa, de 36 itens, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quarta-feira (30) dois projetos de lei de crédito suplementar, no valor total de R$ 2,547 milhões, e 15 avisos para autorizar principalmente a retomada de obras com recursos federais, após a auditagem do Tribunal de Contas da União (TCU) que constatou a regularização dos projetos.
O crédito suplementar de maior valor foi solicitado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça. Foram R$ 2,080 milhões que serão destinados ao custeio de ações de assistência e orientação jurídica gratuita ao cidadão, desenvolvidas pela Defensoria Pública da União (DPU) e à manutenção da estrutura administrativa dos seus novos pontos de atendimento implantados em diversos estados.
O outro crédito suplementar, no valor de R$ 467,434 milhões, foi concedido para reforçar dotações do Ministério da Previdência e Assistência Social. A CMO não apreciou três pedidos de suplementação orçamentária: dois em favor do Ministério dos Transportes, no total de R$ 13,6 milhões, e um de R$ 110,187 milhões para reforçar as dotações de três ministérios - Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O PDT colocou restrições para a votação desses projetos pela CMO, adiando assim a sua votação.
Entre as obras que foram autorizadas a receber recursos do orçamento de 2002, estão a Usina Hidrelétrica da Serra da Mesa em Goiás; a pavimentação e melhoramento da rodovia BR-226, no Maranhão, no trecho de 241 quilômetros entre Barra do Corda e Porto Franco; o aproveitamento hidroagrícola do rio Bálsamo em Palmeira dos Índios, em Alagoas; a implantação de 15 quilômetros de linhas de transmissão e cinco subestações no Nordeste pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf); a recuperação das instalações do Porto de Laguna em Santa Catarina; a construção de trechos rodoviários no Corredor Fronteira-Norte da BR-432, em Roraima, no trecho Cantá-Novo Paraíso; obras da Adutora do Oeste em Pernambuco realizadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); a implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiros Litorâneos no Piauí; e construção da barragem Poço do Marruá e adutoras no município de Patos, no Piauí.
A senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) recomendou em seu parecer que seja mantida a decisão do TCU de não liberar recursos do orçamento para a conclusão das obras do Hospital Central do Estado de Mato Grosso. Já o senador Moreira Mendes (PFL-RO) considerou em seu relatório, aprovado na CMO, que a decisão do TCU sobre a retomada das obras do Fórum Trabalhista da 1ª Instância da Cidade de São Paulo, objeto do conhecido escândalo que envolveu o juiz Nicolau dos Santos Neto e o senador cassado Luiz Estevão, deve ser de conhecimento de todos os integrantes da comissão e que a matéria deve ser arquivada.
O presidente da CMO, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), observou que esse assunto já foi bastante debatido no primeiro semestre com a realização de audiência pública. A comissão aprovou ainda a prestação de contas do TCU relativa ao exercício de 2001.
30/10/2002
Agência Senado
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