COMISSÃO DE ORÇAMENTO ANALISA APLICAÇÃO DA CPMF



Requerimento do deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) solicitando inspeção extraordinária do Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar a correta aplicação, por parte do governo, dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), segundo os preceitos constitucionais, deverá ser apreciado nesta quinta-feira (dia 16), às 9 horas, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A comissão, presidida pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), analisará, também, projetos de lei que abrem créditos especiais no valor de R$ 187,5 milhões aos Ministérios da Ciência e Tecnologia, Transportes e Meio Ambiente; de até R$ 1,1 milhão à Companhia Docas do Rio de Janeiro, além de créditos suplementares no valor de R$ 36,9 milhões ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e de R$ 4,2 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário.
Na mesma reunião, a Comissão de Orçamentos deverá votar o relatório referente à construção do novo edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tem parecer favorável do deputado Gonzaga Patriota.

15/09/1999

Agência Senado


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