COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ANALISA REQUERIMENTO SOBRE CPMF



A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização reúne-se, nesta terça-feira (dia 14), às 18 horas, para apreciar requerimento do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeção extraordinária para verificar a aplicação dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O deputado mineiro argumenta que, embora a Constituição federal determine a alocação integral da CPMF para o Fundo Nacional de Saúde, o governo federal "desvia" 20% para o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), "em desrespeito ao mandamento constitucional, às determinações do TCU e à Lei Orçamentária Anual".Ainda na mesma reunião, a comissão deve votar projeto com parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR), que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de R$ 187,5 milhões para os ministérios dos Transportes, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente.

13/09/1999

Agência Senado


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