Comissão de Orçamento avalia cumprimento de metas fiscais em audiência pública
O presidente da CMO, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), convocou para logo depois, às 18 h, reunião em que serão apreciados dois relatórios favoráveis à aprovação das contas do presidente da República relativas aos anos de 1995 e 1999. Os relatórios foram apresentados, respectivamente, pelo deputado João Leão (PSDB-BA) e pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
A pauta da CMO inclui ainda a apreciação de três mensagens enviadas pelo Ministério da Fazenda com avaliações das metas fiscais referentes ao ano de 1999 e respectiva metodologia. Para as três mensagens, o senador Luiz Pontes (PSDB-CE) apresentou relatório global onde registra que a meta de superávit primário (diferença entre receitas e despesas não-financeiras) prevista no orçamento da União para 1999 - de R$ 16,3 billhões - "foi cumprida com folga".
Para o senador, o superávit primário de fato atingido - de R$ 21,5 bilhões, correspondente a 2,13% do Produto Interno Bruto (PIB) - leva ao questionamento da sustentabilidade do ajuste fiscal. Segundo Pontes, "há forte pressão de setores importantes da sociedade pela redução da carga tributária, particularmente dos tributos cumulativos, e pela expansão das despesas de pessoal e de benefícios, efeito que se sentirá diretamente com um reajuste mais vigoroso do salário mínimo". Essas pressões comprometeriam o ajuste fiscal porque, na opinião do senador, ele é baseado em aumento de receitas transitórias, como as provenientes de concessões, ou "muito distorcidas", como seria o caso das alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
O plenário da comissão também deverá apreciar dois requerimentos. Um deles, apresentado pelo deputado Airton Cascavel (PPS-RR), solicita inspeção na pavimentação e execução de obras na BR-174, no trecho entre a divisa do estado do Amazonas e a cidade de Caracaraí, em Roraima. Dois anos após a conclusão das obras, com custos superiores a R$ 100 milhões, o trecho precisa ser completamente reconstruído, conforme o deputado.
O outro requerimento, de autoria do deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), sugere ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, o restabelecimento das publicações das tabelas que detalham as receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais da União. Conforme o deputado, os três demonstrativos são importantes para acompanhar a evolução das principais categorias de impostos e contribuições arrecadados pela União. No entanto, acrescentou, desde meados de 2000 a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), "com base em peculiar interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal", deixou de incluir as tabelas nos relatórios resumidos da execução orçamentária sob sua responsabilidade. A busca desses dados em outras fontes, como o Siafi e a Secretaria da Receita Federal (SRF), evidenciou ao deputado que os números do Siafi, STN e SRF simplesmente "não batem".
26/03/2001
Agência Senado
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