COMISSÃO DE ORÇAMENTO DISCUTE CRITÉRIOS DA DESTINAÇÃO DE VERBAS
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator-geral do orçamento da União, defendeu ontem a inclusão do imposto sobre combustíveis e derivados - o chamado "imposto verde" - como fonte de receita na lei orçamentária deste ano. De acordo com o relatório final, em discussão na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o imposto - que ainda tem de ser aprovado pelo Congresso - será responsável por R$ 2,1 bilhão da arrecadação do governo federal.Respondendo a indagações dos deputados Alberto Goldman e Sérgio Miranda, Tebet disse que a votação do novo imposto estava incluída na pauta da convocação extraordinária em curso, assim como a prorrogação e ampliação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Mesmo assim, o relator só acrescentou ao orçamento cinco meses de arrecadação do novo imposto, temeroso de alguma morosidade em sua aprovação e cobrança.- Seria injusto se ele fosse aprovado e sua aplicação ficasse inteiramente à mercê do Poder Executivo - ressaltou o senador, lembrando que cada estado terá, no máximo, 50% das emendas orçamentárias condicionada à fonte 141, número que recebeu o "imposto verde". Ele reconheceu, porém, que a CPMF tem muito mais chances de ser aprovada do que a emenda constitucional que institui o novo imposto, que já tramita na Câmara há três anos.Tebet rebateu as críticas do deputado Israel Pinheiro, para quem várias emendas aprovadas não seguiram qualquer critério. De acordo com o relator-geral, muitas das emendas citadas pelo deputado já haviam sido expurgadas da peça orçamentária. O senador defendeu o aumento do gasto com habitação - de R$ 91 milhões, no ano passado, para R$ 942 milhões - como uma louvável correção de rumo do governo federal. Argumentou ainda que a emenda de relator apresentada para concluir o contorno ferroviário de Campo Grande (MS) visa a atender um plano da Prefeitura local para retirar a via férrea do centro daquela capital, onde causa vários acidentes.A inclusão do superávit primário no orçamento, de R$ 16,3 bilhões (de acordo com as metas estabelecidas pelo governo federal com o Fundo Monetário Internacional - FMI), também foi defendida por Tebet. Ele argumentou que o orçamento, ao definir receita e despesa, automaticamente define a existência de déficit ou superávit. Reconhecendo ser esta uma inovação, Tebet manifestou, ao mesmo tempo, seu temor que a retirada, na lei orçamentária, do montante referente ao superávit, pudesse comprometer as negociações com a comunidade financeira internacional.O relator-geral disse que irá meditar sobre várias sugestões do deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), para quem a desvalorização do real irá gerar perdas de arrecadação da ordem de R$ 40 bilhões. Para Miranda, com o superávit estabelecido na lei, o governo poderá ficar à vontade para cortar despesas em virtude da queda na arrecadação. O deputado lamentou ainda que o Ministério do Planejamento não tenha respondido a sua indagação sobre o montante gasto com juros, sob o argumento de que o Banco Central não mais divulga essa informação.O senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), relator setorial para o Ministério do Planejamento e do Orçamento, defendeu a aprovação do relatório final "para o bem do país e do Congresso Nacional". O senador manifestou-se satisfeito com a discussão travada na comissão e pediu mais recursos para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob pena de prejudicar o censo brasileiro para o ano 2000.Na análise do relatório setorial sobre poderes do Estado, o senador Flaviano Melo (PMDB-AC) protestou contra o corte na construção da sede da Justiça Federal em seu estado. O valor encaminhado pelo governo federal, de R$ 1,37 milhão, foi reduzido para R$ 437 mil. Segundo o relator setorial, deputado João Fassarela (PT-MG), o corte obedeceu ao critério de redução de 70% do valor total para as obras que ainda não tiverem cumprido um quinto de suas etapas.
21/01/1999
Agência Senado
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