COMISSÃO DE ORÇAMENTO SOLICITA FISCALIZAÇÃO NO DNER AO TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para verificar a razão de incongruências, na execução orçamentária do órgão, relativas a indenização e desapropriação de imóveis. O pedido, aprovado hoje (dia 25) pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento, foi feito pelo deputado João Fassarella (PT-MG).
Na justificação de seu pedido, o deputado afirmou que a Lei Orçamentária para 1997 autorizou despesas no valor de R$ 1,19 milhão para indenização e desapropriação de imóveis. Entretanto, conforme dados registrados no Siafi, até o dia 31 de julho foram liquidados, para aquele fim, créditos no valor total de R$ 6,06 milhões. A diferença entre o valor autorizado e o liquidado corresponde a um percentual de 507,94%, "sem que fosse remetido pedido de crédito adicional correspondente".
Pela Constituição, a execução de despesas sem a devida autorização do Congresso implica em crime de responsabilidade.25/09/1997
Agência Senado
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