Comissão de Orçamento vai ouvir ministro sobre decreto de contingenciamento
O presidente da Comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), informou que as explicações do Executivo estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e devem ser fornecidas quando o governo altera números do orçamento aprovado pelo Congresso. O próprio Goldman acertará com o ministro a data de sua exposição aos deputados e senadores.
As Consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara estão preparando uma nota técnica sobre o decreto de contingenciamento, a ser entregue aos parlamentares nos próximos dias. A imprensa noticiou que o governo discordou do aumento de R$ 11,3 bilhões na previsão de receitas não-financeiras feitas pelo Congresso, aceitando um acréscimo de R$ 3,8 bilhões. Com isso, uma parte das emendas do Congresso poderá ser afetada, ainda de acordo com os jornais.
O relator-geral do Orçamento 2001 no Congresso, senador Amir Lando (PMDB-RO), afirmou à imprensa que o Executivo não cortou as emendas dos parlamentares, como foi noticiado, e elas deverão ser atendidas se houver aumento de receitas por conta do combate à sonegação. O atendimento das emendas faz parte de um acordo Planalto-Congresso, que permitirá o aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180, em abril.
Pelo acordo, se três leis de caça aos sonegadores, aprovadas pelos parlamentares e já em vigor, propiciarem um aumento de arrecadação superior a R$ 1,2 bilhão, o excedente será usado para bancar as emendas. A maioria delas destina verbas para obras rodoviárias, construção e recuperação de escolas e postos de saúde e projetos de interesse das populações de quase todos os municípios brasileiros.
Conforme o decreto de contingenciamento, o governo trabalhará neste ano com uma receita não-financeira de R$ 272,7 bilhões. O Congresso havia previsto que a arrecadação chegaria a R$ 280,23 bilhões. Além de reduzir em R$ 7,5 bilhões a previsão de receitas, o Executivo aumentou sua estimativa de gastos com pessoal em R$ 5,3 bilhões, principalmente para cobrir o aumento salarial dos militares, concedido pelo presidente da República no final de dezembro.
09/02/2001
Agência Senado
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