Comissão de Orçamento vota alteração no PPA e crédito para Ministério de Minas e Energia
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúne-se nesta terça-feira (26) às 14h30, no Plenário 2, da Câmara dos Deputados para votar duas propostas. A primeira (PLN 13/2013) altera o Plano Plurianual (PPA, Lei 12.593/2012) 2012-2015 em diversos itens. Essa é a primeira grande alteração do plano desde que foi adotada a nova sistematização.
O PPA 2012-2015 não está mais dividido em programas e ações como eram estruturados os planos plurianuais anteriores, mesma lógica utilizada nas outras duas leis orçamentárias: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O plano pluarianual atual está estruturado em programas temáticos e de gestão, objetivos, iniciativas e metas.
O projeto a ser votado altera 34 dos 64 programas temáticos estabelecidos no texto que norteia as ações governamentais por quatro anos. Foram excluídos 26 objetivos, incluídos 5 e alterados 32. Com relação às iniciativas, 47 foram excluídas, 28 incluídas e 30 alteradas. Já para as metas, houve 102 alteradas, 64 inclusões e 83 exclusões.
Equipamentos para Bolívia
A segunda matéria na pauta é a Medida Provisória (MP) 625/2013, que autoriza a liberação de R$ 60 milhões do Orçamento para atender o Ministério de Minas e Energia. O recurso será usado pelo ministério para contratar, sem licitação, uma empresa estatal para prestar serviços de recuperação e transporte de equipamentos de geração de energia elétrica que estão em desuso. Os equipamentos serão cedidos à Bolívia em um programa de cooperação energética entre os dois países.
Segundo o Executivo, o governo boliviano solicitou ajuda ao brasileiro para enfrentar o deficit energético do País, que enfrenta racionamento de eletricidade. Os equipamentos serão retirados da Usina Termelétrica Rio Madeira, localizada em Rondônia, cujo maquinário estaria sem utilização.
Emendas à LOA
Normalmente, a comissão têm reuniões marcadas para três dias na semana. Porém, nesta semana só haverá a reunião de terça-feira à tarde, pois o foco dos parlamentares está na apresentação de emendas à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA, PLN 9/2013) para 2014.
Até a próxima quinta-feira (28), deputados e senadores têm R$ 14,68 milhões, cada, para apresentar em emendas individuais ao Orçamento de 2014, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para ações e serviços públicos de saúde, feitos pelo Ministério da Saúde. Aí estão incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz; e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O cálculo já leva em conta a nova redação da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A PEC foi aprovada em segundo turno no Senado no dia 12 e voltou a ser analisada pela Câmara.
Além das emendas individuais, os parlamentares podem apresentar emendas coletivas ao Orçamento, seja de bancadas estaduais ou de comissões permanentes. Na fase de apresentação dos dez relatórios setoriais do Orçamento, as bancadas estaduais poderão apresentar emendas no valor de R$ 1,94 bilhão. Depois, os próprios relatores setoriais terão R$ 4,26 bilhões para atender demandas das comissões permanentes, para investimentos de alcance nacional, e das bancadas estaduais.
Da Agência Câmara
25/11/2013
Agência Senado
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