Comissão de reforma das leis de arbitragem se reúne nesta sexta
A comissão de juristas encarregada de apresentar um anteprojeto de reforma das leis sobre mediação e arbitragem se reunirá nesta sexta-feira (23), às 9h. Na ocasião, integrantes da comissão devem expor temas relevantes para o projeto. Também devem ser discutidos e votados dispositivos do texto.
A arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/1996, possibilita resolução de conflitos entre as partes, pessoa física ou jurídica, de forma mais célere e eficaz, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Já a mediação, que visa solucionar conflitos interpessoais com a ajuda de uma terceira pessoa, ainda não é expressamente prevista no ordenamento legal.
Criada no início de abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão tem prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto de reforma.
23/05/2013
Agência Senado
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