Comissão de Relações Exteriores discute direitos trabalhistas em postos fora do Brasil
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) iniciou audiência pública destinada a debater o projeto de lei 246/2013, do senador José Sarney (PMDB-AP), que estende aos auxiliares locais do serviço exterior brasileiro alguns dos direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviço ou desempenhar atividades de apoio nos postos do exterior, como em embaixadas e consulados.
Em muitos países, as leis locais garantem escassos direitos a esse trabalhadores. Segundo o relator da proposição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), senador Paulo Bauer (PSDB-SC), atualmente as relações trabalhistas e previdenciárias referentes a esses profissionais são regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a representação.
22/11/2013
Agência Senado
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