Comissão debate eficácia de medidas de controle e de transparência no combate à corrupção no setor público
Contra as fraudes e a corrupção, são mais eficazes mecanismos de controle dos processos administrativos e contábeis que envolvem os gastos públicos ou medidas de transparência, como são conhecidos os instrumentos para garantir maior divulgação dos atos e despesas comandadas por gestores e servidores? Essa questão dominou os debates na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), nesta quinta-feira (15), na segunda audiência de ciclo temático sobre o controle público como instrumento de cidadania.
- Esses são termos que não se excluem mutuamente. Se não contarmos com o apoio do controle e da transparência, perdemos uma perna - opinou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), vice-presidente da CMA, que atuou na coordenação dos trabalhos.
Na questão, levantada pela platéia, o autor perguntava se os desvios no uso dos cartões de pagamento do governo - os chamados cartões corporativos - não teriam evidenciado que o problema maior no governo é de controle, não de transparência. O ministro de Estado do Controle e da Transparência, Jorge Hage, discordou: as denúncias sequer teriam surgido, como disse, caso as despesas feitas com cartões não estivessem no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), órgão da pasta sob seu comando.
Para o ministro, não se pode, primeiro, fazer a opção pelo controle, para depois oferecer transparência. Ao contrário, ele sustentou que "a transparência é o maior e principal instrumento para o controle". Lembrou, ainda, que é impossível colocar um auditor para acompanhar cada despesa. Como os órgãos de controle não podem ter a "pretensão da onipresença", conforme avaliou, a efetividade do controle também depende da participação ativa da sociedade.
- O controle da sociedade, que só se viabiliza pela transparência, é um ingrediente fundamental, como deve admitir qualquer pessoa que queira ser minimamente honesta.
Gastos sigilosos
Autor da proposta de realização do ciclo de debates, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) solicitou a opinião de Hage sobre a necessidade de regras, fixadas pela CGU, para definir quais gastos públicos devem se classificados como sigilosos - e, portanto, preservados de divulgação durante determinado período. Para o ministro, essas regras precisam ser de fato definidas, mas a iniciativa não cabe ao órgão. Segundo ele, o conceito deve estar previsto em lei ou decreto, como resultado de ação articulada entre Executivo e Legislativo.
O senador Augusto Botelho (PT-RR) chamou a atenção para a necessidade de medidas de caráter preventivo contra a corrupção. Conforme o parlamentar, que atuou na coordenação dos trabalhos, nem sempre as falhas detectadas no plano das administrações municipais decorrem de ações intencionais. Muitas vezes, como disse, resultam de deficiências na formação dos gestores, inclusive os prefeitos, muitos com baixa escolaridade.
Problemas em instituições de controle, sobretudo em tribunais de contas estaduais, foram trazidos ao debate pela platéia. Foi citado, como exemplo, a politização de julgamentos de processos devido a vínculos de conselheiros com agentes políticos. Abordou-se, ainda, a grande proporção de servidores em cargos de comissão, na comparação com o quadro de efetivos - no caso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, seriam 150 cargos de livre provimento, para 321 servidores efetivos.
Ao tratar da questão, o secretário-adjunto de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) disse que todos esses problemas precisam de "reparo". Segundo ele, debates como os que estão sendo promovido pela CMA oferecem a oportunidade de reflexões sobre medidas de correção. Disse, no entanto, que há também muitas ações positivas da parte das instituições de controle, por meio das quais se evitam grandes desvios e que não chegam ao conhecimento público.
- A gente se legitima mais pelos escândalos que não acontecem do que pelos que acontecem - afirmou.
15/05/2008
Agência Senado
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