Comissão delibera sobre definição de terrorismo e de teto de remuneração



A Comissão de Consolidação da Legislação Federal (CMCLF) iniciou reunião às 13h37 para examinar dois relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) referentes a projetos que regulamentam dispositivos constitucionais que até hoje aguardam regulamentação.

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São projetos que definem o crime de terrorismo, seu processamento e julgamento pela justiça federal, e sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não devem ser computadas para efeito de limites de remuneração dos agentes públicos da federação.

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20/11/2013

Agência Senado


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