Comissão discute maneiras de combater narcotráfico e lavagem de dinheiro
Os senadores e deputados da Comissão Mista de Segurança Pública têm reunião marcada para as 17h desta terça-feira (26) para conhecer o relatório do grupo de trabalho que examina as propostas destinadas a reprimir o narcotráfico, a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Na mesma reunião, os parlamentares devem concluir a votação do substitutivo do deputado Marco Rolim (PT-RS) que altera a Lei de Execução Penal nos artigos que tratam da revista dos presos e da possibilidade de progressão de regime de pena para os condenados por crimes hediondos.
Entre as sugestões incorporadas pelo relatório está a inclusão dos crimes de "financiamento do terrorismo" e de "tráfico ilícito de órgãos ou pessoas" no rol dos crimes que antecedem a lavagem de dinheiro e que, por sua vez, geram bens, direitos ou valores ilegais, mas que são convertidos em dinheiro legal por serem utilizados em atividades econômicas ou financeiras regulares. Figuram entre os crimes dessa natureza o tráfico de drogas, o contrabando de armas, a extorsão por seqüestro, a venda de órgãos humanos e/ou de pessoas e o próprio terrorismo, que já está previsto na lei atual.
Na proposta do grupo de trabalho é atribuída ao Banco Central a responsabilidade pela manutenção do cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras que possam ser suspeitas de viabilizar a lavagem de dinheiro ilegal proveniente desse tipo de crimes.
Em contrapartida, os parlamentares querem deixar claro na legislação que toda e qualquer quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas suspeitas de envolvimento em atividades ilegais deve ser precedida de autorização judicial. Atualmente, o Ministério da Fazenda pode - para agilizar ações de combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores - propor a troca de informações sobre atividades financeiras de suspeitos, inclusive junto à Receita Federal.
25/03/2002
Agência Senado
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