Comissão do Mercosul debate mudança nas regras do Imposto de Importação
Péres propõe que a decisão do Executivo de alterar as alíquotas do imposto de importação, para mais ou para menos, passe pelo crivo do Senado, que deverá aprovar ou rejeitar a proposta em um prazo de 60 dias de sua publicação. Caso o Senado não analise a matéria nesse período, a mesma será considerada aprovada. Essa regra, de acordo com o projeto, não será aplicada às alterações de alíquotas decorrentes de acordos de integração econômica com outros países.
Os países participantes do Mercosul têm alíquotas de importação idênticas para os produtos que comercializam e, segundo o senador, "o Brasil tem-se caracterizado por ser um parceiro instável no que diz respeito a essa regra básica da união aduaneira, pois a todo momento, sob o pretexto de prevenir crise no balanço de pagamentos, promove alterações na sua lista de produtos em situação de exceção".
- Não parece conveniente que tais medidas continuem a ser tomadas de maneira unilateral pelo Executivo - justifica Jefferson Péres.
Um dos acordos a serem apreciados na reunião da comissão do Mercosul aprova o texto do tratado entre os governos do Brasil e do Paraguai que trata da transferência de pessoas condenadas e de menores de idade sob tratamento especial.
A audiência pública anteriormente prevista para esta terça-feira, destinada a ouvir os embaixadores dos países membros do Mercosul sobre o tema "A formação de uma comunidade latino-americana de nações sob o amparo legal da Constituição brasileira", foi cancelada porque os embaixadores não confirmaram a presença.
17/09/2001
Agência Senado
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