Comissão do Mercosul quer "Estatuto das Fronteiras"
No último dia de reunião da sua 20ª sessão plenária, a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM) aprovou recomendação, a ser entregue ao Conselho do Mercado Comum (CMC), que sugere a criação de legislação para as áreas de fronteira, principalmente aquelas com grandes contingentes populacionais, que envolva, entre outras ações, a integração e a harmonização de procedimentos entre as polícias de fronteira.
Para o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), é preciso dar tranqüilidade às populações das fronteiras, dando a elas possibilidades do -restabelecimento da normalidade na vida comunitária-. A preocupação de Requião é confirmada pela recomendação aprovada na qual os parlamentares afirmam que, atualmente, -difíceis problemas assolam a tríplice fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai, que geram graves conseqüências de natureza econômica e social para os três países-.
O senador criticou as últimas ações da Polícia Federal e da Receita Federal em Foz do Iguaçu, na região da tríplice fronteira, que, na sua opinião, vêm dificultando a rotina das pessoas. Da forma como está sendo implantada, reclamou Requião, a integração aduaneira está atrapalhando a vida dos cidadãos em Puerto Iguazu (Argentina), Ciudad del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Paraná, Brasil).
- Precisamos de decisões rápidas nesse campo, pois a ação do governo federal na região é no sentido de desintegrar - alertou o senador pelo Paraná, sugerindo o recuo das aduanas para fora das áreas urbanas para facilitar a movimentação dos cidadãos que habitam as fronteiras.
Moeda única
Os parlamentares da Subcomissão de Assuntos Econômicos da Comissão do Mercosul aprovaram outras dez recomendações que serão encaminhadas ao Conselho do Mercado Comum, como a que pede que os países desenvolvam trabalho conjunto para a integração da infra-estrutura de transportes, com o objetivo de agilizar e baratear o fluxo de produtos no Mercosul. Em outras recomendações aprovadas, a comissão demonstrou-se preocupada com o aumento do fluxo turístico entre os países do bloco.
A coordenação das políticas macroeconômicas nos países do bloco também foi alvo de recomendação da comissão. Os parlamentares entendem que, depois de adotados regimes de câmbio similares, há maior necessidade de buscar consenso para a implementação de políticas setoriais comuns e de estudar a adoção de uma moeda única.
As recomendações da comissão são levadas diretamente à área executiva do Mercosul, centralizada no Conselho do Mercado Comum, que é composto por grupos de trabalhos com técnicos do Executivo, ministros e pelo presidente de cada um dos países do bloco econômico. Em outra recomendação aprovada na 20ª sessão plenária, os parlamentares da comissão pedem que passem a ser convidados para as reuniões do conselho.
Na reunião também foi assinado o convênio de cooperação técnica entre as universidades de Córdoba, La Plata e Buenos Aires, na Argentina, a Universidade Nacional do Paraguai, a Universidade da República Oriental do Uruguai e a Universidade de Brasília para assistência técnica recíproca e intercâmbio de pesquisadores e professores. Ao final da sessão plenária, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) passou a presidência da comissão ao senador Mario Paz Castaing, do Paraguai.
05/12/2002
Agência Senado
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