Comissão do Senado vai discutir 'royalties' do pré-sal e guerra fiscal
O presidente do Senado, José Sarney, deve assinar, na próxima semana, ato criando uma comissão para analisar as reivindicações de governadores e outros políticos em torno da divisão dos royalties Royalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo e das divergências na concessão de incentivos que resultam em guerra fiscal.
Junto com a assinatura do ato, Sarney deve indicar um presidente para essa comissão, que funcionará nos moldes daquela que elaborou recentemente a proposta de reforma política, tendo prazo definido para concluir seus trabalhos. O grupo deve contar com 16 senadores - quatro da região Sudeste e 12 das outras regiões do país.
A intenção é buscar um acordo sobre o assunto entre as bancadas dos estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - e os demais. Também devem ser discutidas medidas que garantam a permanência dos investimentos no Norte e no Nordeste, agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as leis de seis estados e do Distrito Federal que reduziram o ICMS ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. De competência dos estados e do Distrito Federal, incide sobre a prestação de serviços nos seguintes setores: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; transporte interestadual e intermunicipal; comunicação; e serviços prestados no exterior. Também incide, entre outras operações, sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços que estão fora da competência tributária dos municípios e de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre esse setor, de competência dos municípios. para a instalação de empresas.
No último dia 15, governadores do Norte e do Nordeste estiveram em Brasília com o presidente do Senado para tratar de medidas que possibilitem aumentar as receitas de seus estados e ampliar a renda de suas respectivas populações. Eles cobram do Congresso uma definição rápida sobre a partilha dos royalties e sobre a concessão de incentivos fiscais.
Na ocasião, o presidente do Senado defendeu a distribuição igualitária para todos os Estados dos recursos dos royalties oriundos da exploração do petróleo na camada pré-sal. Porém, ressaltou que é preciso buscar alternativas para que os estados produtores não sejam prejudicados.
- Não se pode prejudicar o que já foi concedido, mas daqui para frente tem que ter uma distribuição mais racional. Temos que encontrar uma forma na qual a riqueza do pré-sal possa ser redistribuída por todo o país - afirmou Sarney.
Em 2010, ao aprovar os projetos que estabeleceram o marco regulatório do pré-sal, o Congresso Nacional aprovou emenda determinando a redistribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo entre todos os estados, seguindo os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados. A emenda, muito criticada pelos representantes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, acabou sendo vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
24/06/2011
Agência Senado
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