Comissão entrega texto final do novo código civil
A comissão de juristas criada para formular o novo Código de Processo Civil entregará o texto final para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AM) na próxima terça-feira (8). Caso seja aprovado no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados, da forma como foi produzido pelos juristas, o novo código implementará mudanças importantes no modo de atuação de juízes, advogados, do Ministério Público, defensores públicos e cidadãos que movem ações civis no país.
Segundo o diretor da Consultoria Legislativa do Senado, Bruno Dantas, que fez parte da comissão, a expectativa é que, com o novo código, o tempo médio de duração de um processo individual seja reduzido pela metade.
“Celeridade e simplicidade são as marcas do anteprojeto. O atual Código de Processo Civil é extremamente solene e erudito e isso não se coaduna mais com os direitos e as garantias que a Constituição assegura ao cidadão. O processo civil precisa ser simples e um instrumento de solução de conflitos e não apenas uma peça de admiração dos estudiosos do direito”, afirmou.
No caso dos processos coletivos, a economia de tempo pode chegar a 70%. Para isso, as novas regras processuais prevêem que será reduzido o número de recursos a que as partes têm direito, e também serão valorizadas as decisões em primeira instância. Também haverá estímulo à busca por soluções por meio de acordos e conciliações.
Novo sistema de recurso
O texto do novo código também propõe mudar a forma de as partes recorrerem no processo. Assim, o recurso a um pedido de prova que foi indeferido não será mais feito imediatamente após a recusa do juiz e, sim, ao fim do processo, quando ele já tiver sido julgado.
“Isso elimina vários recursos durante o processo e junta todos eles em um só recurso após o julgamento. As estatísticas mostram que o número de processos anulados em função de provas indeferidas que poderiam ter mudado o resultado do julgamento é muito baixo. E, caso aquela prova seja mesmo necessária, a parte terá a oportunidade de fazer voltar o processo para tentar modificar o resultado”, explica Dantas.
Pela proposta, aumentarão as sanções financeiras para aqueles que utilizam os recursos para atrasar o processo. “Ele [o novo código] aumenta as multas e amplia o pagamento de honorários de sucumbência [custas do processo e pagamento de advogados] para todas as instâncias em que a parte perder e recorrer. Assim, alguém só vai querer recorrer se tiver muita confiança de que está certo e agindo de boa fé”, prevê Dantas. Segundo ele, essa medida deve atingir empresas e bancos que consideram financeiramente mais vantajoso recorrer indefinidamente, em um processo, para não pagar os direitos de cidadãos que movem processos na Justiça.
A conciliação é outra novidade do código reformado. Se aprovado como está, o texto prevê que as partes serão chamadas a negociar um acordo no início do processo. Assim, antes mesmo que o réu seja ouvido e, portanto precise de um advogado, ele terá a oportunidade de admitir a responsabilidade e evitar gastos maiores com o pagamento de custas processuais posteriormente.
“Assim, nós chamamos as partes a negociar antes que ambos tenham gasto muito dinheiro com advogados e tenham se desgastado emocionalmente com o processo. Caso uma das partes não queira o acordo, pode negar nesta primeira conversa com o juiz e dar prosseguimento ao processo normalmente”, explicou o consultor legislativo.
Modelo
No início das discussões, o novo Código de Processo Civil tinha 1,2 mil artigos, mas, depois de votação na comissão de juristas, ficou com menos de mil artigos. O atual, que está em vigor, tem 1.220 artigos. O texto foi totalmente formulado pela comissão de juristas convidados pelo Senado, mas levou em consideração projetos relacionados ao assunto que já tramitavam no Senado e na Câmara dos Deputados.
A votação do texto, ainda este ano e antes das eleições, depende de acordo de líderes. Ao recebê-lo da comissão, o presidente do Senado encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar a proposta. Depois, o projeto segue para o plenário.
Fonte:
Agência Brasil
02/08/2010 23:43
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