Comissão especial receberá 245 propostas sobre segurança pública e violência
A comissão especial de deputados e senadores encarregada de apresentar propostas de aperfeiçoamento da legislação federal para melhorar a segurança pública e combater a violência vai ter como base 245 projetos e propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem ter impacto na diminuição da criminalidade, em tramitação na Câmara e no Senado ( veja quadro ).
Somente no Senado, são 108 proposições, sendo nove PECs, 89 projetos de lei do Senado e dez projetos de lei da Câmara. Entre as principais propostas em tramitação na Casa, estão medidas que ampliam a competência das guardas municipais, que reduzem a maioridade penal - hoje fixada em 18 anos -, além dos projetos de lei que limitam a comercialização e o porte de armas de fogo.
Todas essas propostas de nova legislação, selecionadas pela Secretaria Geral da Mesa e pela Consultoria Legislativa do Senado e da Câmara, serão entregues a cada um dos 38 membros titulares (19 deputados e 19 senadores) e suplentes (em igual número) da comissão especial que será designada na próxima sexta-feira (15) em sessão do Congresso Nacional realizada no Plenário do Senado, com início após a sessão solene de instalação dos trabalhos do Legislativo, marcada para as 12h.
Cabe aos líderes partidários indicar os integrantes de suas bancadas que farão parte da comissão, de acordo com a proporcionalidade partidária em cada uma das Casas. A partir daí, os ofícios das lideranças serão lidos pelo presidente do Congresso, senador Ramez Tebet, que nomeia oficialmente os membros, convocando-os para a primeira reunião de instalação dos trabalhos da comissão.
Na primeira reunião da comissão devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente (geralmente um deputado e um senador, escolhidos entre parlamentares das bancadas majoritárias das duas Casas). Cabe, então, ao presidente eleito da comissão escolher o relator da comissão. O relator propõe, a seguir, um cronograma de trabalho, prevendo datas para ouvir autoridades ou subcomissões temáticas para sistematização de temas específicos. A comissão também deve estabelecer os prazos para apreciação de matérias e para aprovação do relatório final.
| Total de propostas legislativas entregues para avaliação da comissão especial da violência e segurança pública | |
| Em tramitação no Senado Federal: | |
| Tipo de proposta | Nº |
| Propostas de Emenda à Constituição | 9 |
| Projetos de Lei do Senado | 89 |
| Projetos de Lei da Câmara | 10 |
| Total | 108 |
| Em tramitação na Câmara dos Deputados: | |
| Tipo de proposta | Nº |
| Propostas de Emenda à Constituição | 35 |
| Projetos de Lei | 89 |
| Projetos de Decreto Legislativo | 8 |
| Projetos de Resolução | 4 |
| Proposta de Fiscalização e Controle | 1 |
| Total | 137 |
| Fonte: Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal | |
08/02/2002
Agência Senado
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