Comissão examina nova legislação para conter propagação de drogas ilícitas



A legislação sobre prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, previstas na Lei nº 6.368, de 1976, poderá ser atualizada, conforme substitutivo do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), que será apreciado pela Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (dia 9), às 11h30. O projeto, de autoria do deputado Elias Murad (PSDB-MG), propõe a inclusão de orientação escolar nos três graus de ensino, como medida de prevenção; a disponibilização dos serviços de saúde estatal para tratamento do usuário de drogas e a instituição de pena de reclusão de três a 15 anos e multa para os infratores.

- Não se pode mais aplicar, simplesmente, a privação de liberdade a todos os que consomem drogas, sem analisar melhor as razões desse consumo e sem estabelecer políticas consistentes para conter o tráfico. É necessário que se opere a revisão da lei, que é de 1976, para que o ordenamento jurídico efetivamente acompanhe os novos valores da sociedade - disse o relator.

O projeto regula as operações e ações relacionadas aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. Para fins desta lei, são considerados ilícitos os produtos, as substâncias ou as drogas que causem dependência física ou psíquica, especificados em lei e tratados internacionais firmados pelo Brasil. A proposta prevê medidas que estimulem a colaboração com vistas ao combate às drogas.

Desta forma, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios criarão estímulos fiscais destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborarem na prevenção da produção, do tráfico e do uso de drogas.

Outra matéria incluída na pauta da comissão é o parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) favorável ao projeto do deputado Cunha Bueno (PPB-SP) que obriga os novos aparelhos de televisão fabricados no Brasil a contarem dispositivo eletrônico que possibilite ao usuário bloquear a recepção de programas que considere inadequados. Também serão apreciados 17 projetos de decreto legislativo que tratam da outorga para o funcionamento de rádios em vários estados.

08/10/2001

Agência Senado


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