CE vota nova legislação contra drogas ilícitas
Na reunião da CE do último dia 9, foi concedida vista coletiva da matéria, que, segundo Ricardo Santos, tem o propósito de atualizar a legislação antidrogas. A proposta prevê a inclusão de orientação escolar nos três graus de ensino, como medida de prevenção; a disponibilização dos serviços de saúde estatal para tratamento do usuário de drogas e a instituição da pena de reclusão, de três a 15 anos, ou multa para os infratores.
São considerados ilícitos os produtos, as substâncias ou as drogas que causem dependência física ou psíquica, especificados em lei e tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Na reunião desta terça-feira, também serão analisados pela Comissão de Educação 18 projetos de decreto legislativo que tratam da autorização para o funcionamento de rádios comunitárias e um projeto de lei da Câmara que pretende dar ao aeroporto de Guarulhos a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos - Governador André Franco Montoro".
15/10/2001
Agência Senado
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