Comissão fará mais debates sobre regulamentação de valores que planos de saúde pagarão aos médicos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) terá papel preponderante no encaminhamento da aprovação do projeto de lei que cria o Rol de Procedimentos e Serviços Médicos (RPSM) para ser usado nas negociações entre as operadoras de planos de saúde, médicos e prestadoras de serviços de saúde em relação aos preços a serem cobrados.
A garantia foi dada nesta quarta-feira (4) pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) ao final da audiência pública patrocinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que reuniu especialistas para discutir o tema e as modificações previstas no projeto de lei (PLC 39/07), de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), em tramitação no colegiado. Sérgio Guerra é o relator da proposta na comissão.
- O tema é complexo e necessita ser tratado de forma prudente porque atinge milhões de brasileiros. Por isso, irei propor a realização de novas audiências públicas, manter conversas reservadas com especialistas e parlamentares para aprofundar o exame da questão - afirmou Sérgio Guerra.
Na justificativa do projeto, Inocêncio Oliveira argumentou que, enquanto os planos de saúde continuam cobrando reajustes exorbitantes nas mensalidades, os médicos recebem muito pouco por consultas ou procedimentos médicos, "deteriorando ainda mais a qualidade da assistência à saúde e o maior comprometimento do salário da população com despesas de saúde".
O projeto
De acordo com o projeto, o chamado Rol de Procedimentos e Serviços Médicos (RPSM) será editado anualmente após o término de negociação entre as operadoras de planos e seguros privados de saúde com profissionais médicos ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, até o dia 31 de março de cada ano-calendário. Caberá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborar, implantar ou até mesmo revisar o rol.
Na prática, o projeto tem por meta balizar a política de remuneração dos contratos e a realização de negociações acordadas entre as entidades representativas das operadoras de planos de saúde, seguros privados de saúde e dos médicos. A meta é preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração, e a capacidade econômica do usuário, respeitando, desta forma, o princípio da equidade.
A proposta determina que o RPSM tomará como referência a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) editada pela Associação Médica Brasileira (AMB) mediante consenso de uma câmara técnica com representação proporcional.
Os debates
A diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Solange Mendes, mostrou-se favorável à aprovação do projeto, mas defendeu a adoção de uma política para frear a escalada do custo da saúde no país. Para ela, a ausência de um parque industrial voltado para a área da saúde permite que produtos e equipamentos médicos de fabricação estrangeira sejam comercializados no Brasil a preços mais altos, se comparados com os vendidos em outros países. Isso, observou, força a elevação do preço da saúde no país.
Leandro Fonseca, da secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, previu que a aprovação do projeto, como está, poderá provocar o fechamento de operadoras de menor porte, com uma possível redução do sistema privado. Por isso defendeu novas alternativas para a negociação, a exemplo da criação de incentivos regulatórios no sistema de remuneração.
Gilvandro de Araújo, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), alertou que "o tabelamento" proposto pelo projeto pode prejudicar a política de livre concorrência estabelecida em lei, enquanto Florisval Neinão, da Associação Médica Brasileira, que defendeu a aprovação do projeto, observou que a proposta não prega o tabelamento, mas apenas o reajuste dos procedimentos.
O representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Tavares, foi enfático: "o projeto é antes de tudo um projeto de cidadania". Já Eduardo de Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Hospitais, defendeu que a tabela seja estendida ao Sistema Única de Saúde (SUS), dede que não seja precificada.
Também tomou parte dos debates Iolanda Ramos, presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).
04/11/2009
Agência Senado
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