REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE GERA DEBATES NO PLENÁRIO
Até aprovar o projeto de regulamentação dos planos e seguros de saúde, o plenário do Senado discutiu por mais de uma hora a matéria e vários senadores sustentaram a necessidade de o governo complementar a iniciativa com uma medida provisória, no momento em que a lei for sancionada. "Estamos diante de um projeto minimamente equilibrado", anunciou o relator, Sebastião Rocha (PDT-AP), ao final da votação.
A discussão começou com o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) pedindo às lideranças que lhe explicassem por que esperar do governo uma medida provisória para complementar o projeto, se o próprio Senado é um órgão legislador que poderia fazer isso. O senador Romero Jucá (PFL-RR) disse que o acordo prevendo essa MP já estava feito, em entendimento com o relator Sebastião Rocha, numa decisão quase unânime da Comissão de Assuntos Sociais. Sem esse acordo, argumentou, o projeto voltaria para a Câmara, com prejuízo para os mais de 40 milhões de usuários de planos de saúde.
Líder do Bloco Oposição, Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestou-se favorável ao projeto, mas apresentou oito destaques para votação em separado, objetivando suprimir o item que impede o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; o inciso que veda a cobertura do fornecimento de próteses, órteses e acessórios; os artigos que excluem a cobertura de doenças e lesões preexistentes; a carência para a cobertura de atendimentos de emergência; a vedação da cobertura de despesas com acompanhante, no caso de menores de 18 anos; o limite para manutenção da condição de beneficiário para o desempregado; e uma expressão que, em sua opinião, prejudicava o aposentado.
Suplicy argumentou que desejava aprimorar o texto, dando mais garantia aos usuários de planos de saúde em todo o país. Em seguida, a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) disse ser importante cobrar do governo o compromisso assumido de complementar o projeto por ocasião da sanção presidencial. Ela explicou que esse acordo foi feito em razão do entendimento de que qualquer nova mudança no Senado resultaria no retorno do projeto para a Câmara. Também afirmou que foi a falta de fiscalização que levou à situação em que tantos consumidores são lesados por planos de saúde no Brasil.
O senador Carlos Patrocínio ((PFL-TO) elogiou a boa vontade do Senado em debruçar-se sobre matéria tão complexa, e observou que aprovar um projeto de lei que garanta todas as reivindicações dos usuários é praticamente impossível. Ele louvou o fato de o Senado ter convocado ao debate todos os interessados no assunto, inclusive o ministro da Saúde, José Serra. "Assim, pudemos incluir no projeto reivindicações importantes, como o tratamento de moléstias de alta complexidade e transplantes de rim e córneas, que são os mais procurados".
Para o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), há muitos interesses em jogo nesse assunto, mas o fundamental é preservar o usuário, até por que as estatísticas demonstram que as principais queixas apresentadas nos órgãos de defesa do consumidor referem-se a planos de saúde. "O consumidor estava totalmente descoberto, desamparado; na verdade, estávamos vivendo uma espécie de lei da selva", analisou o parlamentar.
Lúcio Alcântara também definiu como grande equívoco pensar que, ampliando o atendimento dos planos de saúde, o Brasil vai melhorar o atendimento médico. "Isso seria aceitar acriticamente o modelo americano, que está chegando à exaustão", afirmou ele, considerando ledo engano achar que a nova lei vai resultar na ampliação da assistência médica no país. Alcântara classificou de imprestável o projeto enviado pela Câmara e disse que o acordo feito agora com o governo permitirá que a lei seja melhorada.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) criticou o esforço do Senado para regulamentar planos privados de saúde, dizendo desconhecer igual preocupação do governo ou da representação política para enfrentar a questão da saúde pública, que atende os excluídos, ou seja, mais de dois terços da população brasileira. Ele questionou por que não se aprova uma lei para fazer valer o preceito constitucional de que o tratamento da saúde é um direito de todos. Freire criticou também o fato de o Legislativo votar uma lei esperando que o Executivo a aprimore via medida provisória.12/05/1998
Agência Senado
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