Comissão Mista de Segurança define integrantes dos seus sete grupos de trabalho
A Comissão Mista de Segurança define nesta terça-feira (26), às 17h, os senadores e deputados integrantes de cada um dos sete grupos de trabalho encarregados de analisar os 246 projetos sobre segurança em tramitação no Congresso.
Os grupos tratarão da repressão aos crimes dolosos contra a vida e o patrimônio; de alterações na Lei de Execuções Penais; do crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro; da estrutura da segurança pública; de ações preventivas; de programas, planos e recomendações ao governo federal, e da agilização do processo penal.
De acordo com o relator, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), a comissão deverá começar os seus trabalhos votando as propostas mais próximas do consenso entre os parlamentares. As propostas consensuais serão reunidas em relatórios preliminares, sendo que os projetos mais polêmicos e de tramitação mais difícil - como os que restringem o porte de armas e os que tratam da unificação das polícias Civil e Militar - ficariam para o final do prazo de 60 dias definido como limite para a atuação da comissão.
Entre os projetos a serem analisados pela comissão encontram-se propostas que diminuem a maioridade penal de 18 para 16 anos, que instituem programas de proteção à testemunha, tratam de penas alternativas, do benefício da progressão de regime e da revisão das penas, e restringem o porte de armas de fogo. Há ainda propostas que ampliam a tipificação dos chamados crimes hediondos. Os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS) e Carlos Patrocínio (PTB-TO) apresentaram propostas semelhantes que qualificam como hediondos os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
25/02/2002
Agência Senado
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