Comissão mista tem de analisar veto até sexta-feira



Sexta-feira (dia 17) é o último dia para que comissão mista encarregada de analisar o veto presidencial ao projeto que reduz os valores da taxa de fiscalização da instalação por estação para as emissoras de rádio e TVs educativas emita parecer sobre a matéria. Após a deliberação da comissão, caberá ao Congresso Nacional, em sessão plenária, examinar o veto até o dia 27 de agosto.

O projeto vetado é de autoria da senadora Emilia Fernandes (PT-RS). Ele pretende fixar para as emissoras educativas um desconto sobre os valores estabelecidos para os serviços de rádio e televisão comercial, de forma progressiva: 20% para as estações instaladas em municípios com população entre 150 a 250 mil habitantes, 40% nos que têm entre 100 a 150 mil habitantes, 60% no caso de municípios com população entre 50 a 100 mil habitantes e 80% de desconto para as estações instaladas em municípios com até 50 mil habitantes.

No veto presidencial à proposta, alega-se que o projeto é inconstitucional e que a matéria só poderia ser tratada em lei complementar. Os senadores Arlindo Porto (PTB-MG) e Osmar Dias (sem partido-PR) foram designados para integrar a comissão mista, que não realizou reunião prevista para esta quarta-feira (dia 15).

15/08/2001

Agência Senado


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