COMISSÃO PROPÕE MUDANÇAS NA LEI KANDIR
Para o relator do projeto, senador Ademir Andrade (PSB-AM), as conseqüências das isenções fiscais previstas na Lei Kandir foram danosas para a economia dos estados e municípios e sequer atingiram os objetivos esperados pelo governo federal de gerar superávits expressivos na balança comercial. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto também pretende atender às reclamações dos estados e municípios que alegam terem sido insuficientes as compensações por perda de arrecadação, em decorrência das isenções fiscais previstas da lei, desde o início de sua vigência em 1997, e delega ao Tribunal de Contas da União a tarefa de apurar essas perdas.
O relator afirma que a sistemática criada para a compensação dos estados e municípios tem se revelado um verdadeiro engodo. Para prevenir novas perdas, o projeto simplifica os cálculos, prevendo a entrega em dinheiro, pela União, em doze parcelas mensais no exercício financeiro subseqüente, recursos eqüivalentes às receitas que deixaram de ser arrecadadas.
Segundo Ademir Andrade, depois de alguns anos de vigência da Lei Kandir, emergiu a verdade dos fatos: não foi a exportação de produtos primários, feitos em detrimento do bem-estar da população, capaz de resolver o problema do equilíbrio das nossas contas externas que continuaram batendo recordes negativos.
- O que ocorreu foi uma transferência de recursos dos estados e municípios para os especuladores do comércio exterior e, em menor parte, para os produtores agrícolas - afirmou o senador.
18/08/2000
Agência Senado
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