Plenário pode votar ainda nesta terça mudanças na Lei Kandir
Os senadores podem apreciar nesta terça-feira (14) o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS) 240/01, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/93) adiando por dez anos o início da concessão de créditos relativos à compra de mercadorias, energia elétrica e serviços de telecomunicação já tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto voltou ao Senado em regime de urgência.
A expectativa da liderança do governo é de que a votação possa ser realizada. No momento, os parlamentares estão fazendo pronunciamentos.
Também pode ser votada nesta terça a indicação do economista Alexandre Tombini para a presidência do Banco Central, além de indicações de embaixadores e acordos internacionais.
De acordo com informações da liderança do governo, caso exista acordo para a apreciação do PLV 14/10 (MP 500/10), que tranca a pauta, podem ser votados ainda o PLC 116/10 - que regulamenta mercado de TV por assinatura e cria cotas de conteúdo às emissoras nacionais - e o PLC 1/10 - que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências dos entes federativos para o setor.
A senadora Marina Silva (PV-AC) pediu às lideranças no Senado e às bancadas dos estados que não votem o projeto de lei que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente. A senadora disse que a proposta do deputado Sarney Filho (PV-MA) não foi discutida suficientemente. Em sua avaliação, a aprovação da matéria causará um "desmonte" da legislação ambiental construída nos últimos 30 anos.
O projeto não chegou a ser apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), mas, por acordo, poderia ir direto ao Plenário.
Constam ainda da previsão do governo emendas da Câmara ao PLS 372/05, que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres.
Mais informações a seguir
14/12/2010
Agência Senado
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