Comissão proporá mudança na política de gerenciamento de recursos hídricos
A comissão especial que analisa o projeto de revitalização do Rio São Francisco deve votar na próxima quarta-feira (16), pela manhã, o terceiro relatório parcial de seus trabalhos. O relatório conclui pela apresentação de um projeto de lei, subscrito pelos membros da própria comissão, alterando a política nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
De acordo com o projeto, os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverão ser aplicados integralmente na bacia hidrográfica onde foram gerados. Atualmente, a lei permite que parte dos recursos financeiros arrecadados em uma bacia hidrográfica seja transferida para outra.
Essa transferência de recursos, na avaliação dos membros da comissão, tem provocado problemas no Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, daí eles terem proposto que os valores arrecadados sejam integralmente aplicados na bacia hidrográfica em que eles foram gerados.
O projeto estabelece que os recursos arrecadados deverão ser aplicados, entre outras ações, no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no plano de recursos hídricos da bacia e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades vinculados à bacia e integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Os recursos arrecadados, conforme determina ainda o projeto, também poderão ser aplicados, a fundo perdido, em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água, desde que tragam benefício à população da região.
Os membros da comissão argumentaram que, nas discussões em torno da implantação da cobrança pelo uso da água na bacia do Rio Paraíba do Sul, por exemplo, ficou clara a contradição gerada pela atual legislação: a transferência de parte dos recursos para outras bacias permitida pela lei atual, observam os parlamentares, é feita à revelia das prioridades definidas pelos comitês das bacias.
09/10/2002
Agência Senado
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