COMISSÃO QUE EXAMINA MP SOBRE BINGO SE REÚNE QUINTA-FEIRA
A Comissão Mista formada no Legislativo para examinar a medida provisória que institui uma taxa de autorização para o funcionamento de bingos se reúne na próxima quinta-feira (dia 20), às 10h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho. A MP dispõe que essa taxa incidirá sobre a emissão de certificado de autorização para a exploração de jogo de bingo. Será de R$ 6 mil no caso de bingo permanente e de R$ 4 mil no caso de bingo eventual. A MP foi apresentada pelo Executivo em razão da extinção do prazo da Medida Provisória 2002-2/99, e como forma de observar o princípio da anterioridade em matéria tributária, dando prazo ao Congresso para seu exame e conversão em lei.Com essa MP, o governo também modifica a lei que prevê apenas limite mínimo para a duração do contrato de trabalho por prazo determinado dos atletas profissionais. Na exposição de motivos, os ministros Francisco Dornelles (Trabalho e Emprego) e Rafael Greca (Esporte e Turismo) argumentam que o dispositivo é incompatível com a natureza dos contratos dos atletas, pois impede a permanência desses trabalhadores em um mesmo clube por mais de dois anos. Eles dizem que a questão demanda urgentes providências para propiciar a necessária segurança a essas relações de trabalho, razão por que se deve incluir no texto a definição do período de seis anos como limite máximo de vigência desses contratos.
14/01/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
COMISSÃO QUE ANALISA MP SOBRE BINGOS SE REÚNE NESTA QUINTA-FEIRA
COMISSÃO DOS BINGO EXAMINA RELATÓRIO DE MAGUITO
Comissão de Orçamento examina contas públicas na quinta-feira
COMISSÃO MISTA DA MP QUE MUDA LEI PELÉ EXAMINA RELATÓRIO NA QUINTA-FEIRA
COMISSÃO MISTA DO BINGO OUVIRÁ GRECA NA 5ª FEIRA
COMISSÃO QUE EXAMINA MP DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS REÚNE-SE QUARTA