Comissão Representativa responderá pelo Congresso até final do recesso
Durante o recesso parlamentar, que começou nesta quarta-feira (14) e termina no próximo dia 31, uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, tem por atribuições, entre outras, as de zelar pelas prerrogativas do Congresso e de seus membros, fiscalizar e controlar os atos do Executivo, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, convocar ministros de Estado e enviar-lhes pedidos de informação, quando houver impedimento das Mesas. A Comissão Representativa deve ainda zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso diante da atribuição normativa dos outros Poderes, autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país e deliberar sobre as seguintes matérias: sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, se houver urgência; projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja manifestação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; projeto de lei destinado a prorrogar prazo de lei, se o término da vigência da lei ocorrer durante o recesso ou até 10 dias após o seu término; e ainda tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar ocorra também no recesso ou nos 10 dias seguintes ao seu final. A Comissão Representativa é eleita pelo Senado e pela Câmara dos Deputados sempre na última sessão ordinária de cada período legislativo, e reproduz, em sua composição, a proporcionalidade partidária. Para este recesso, foram eleitos os seguintes senadores: Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), que preside o colegiado, Paulo Octávio (PFL-DF), Demostenes Torres (PFL-GO), Cristovam Buarque (PT-DF), Ideli Salvatti (PT-SC), Renan Calheiros (PMDB-AL), Ramez Tebet (PMDB-MS) e Magno Malta (PL-ES), titulares, e Arthur Virgílio (PSDB-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Edison Lobão (PFL-MA), João Capiberibe (PSB-AP), Serys Slhessarenko (PT-MT), Ney Suassuna (PMDB-PB), Romero Jucá (PSDB-RR) e Marcelo Crivella (PL-RJ), suplentes. Os deputados que integram a Comissão Representativa, como titulares, são Arlindo Chinaglia (PT-SP), João Grandão (PT-MS), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Mauro Benevides (PMDB-CE), Pedro Chaves (PMDB-GO), José Mendonça Bezerra (Bloco PFL/Prona-PE), Marcelo Guimarães Filho (Bloco PFL/Prona-BA), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Wagner Lago (PP-MA), Bismarck Maia (PSDB-CE), Sebastião Madeira (PSDB-MA), José Militão (PTB-MG), Nilton Capixaba (PTB-RO), Carlos Rodrigues (Bloco PL/PSL-RJ), Fernando Coruja (PPS-SC), Isaías Silvestre (PSB-MG) e Severiano Alves (PDT-BA).
14/07/2004
Agência Senado
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