Comissão sugere Código Nacional de Segurança Contra Incêndio
Foi aprovado, nesta quinta feira (23), o relatório da comissão especial temporária criada para realizar levantamento da legislação pertinente à prevenção e combate de incêndios. Entre as propostas está uma minuta de Código Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico; a regulamentação das atividades dos corpos de bombeiros militares e dos bombeiros civis, municipais e voluntários; a padronização dos procedimentos operacionais para os Corpos de Bombeiros; e um programa educacional nas escolas.
A comissão foi instalada logo após a tragédia ocorrida em janeiro na boate Kiss, no município gaúcho de Santa Maria, que resultou na morte de 242 pessoas. Durante um show pirotécnico, o forro do local, feito de material inflamável e tóxico, pegou fogo. Em 40 segundos, as chamas se espalharam e a fumaça tomou conta do ambiente.
O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) aponta problemas relacionados à pouca estrutura da casa de shows. Entre as dificuldades para a rápida evacuação do local estão a existência de uma única saída, obstáculos físicos (barras de contenção), além de degraus, deficiência da iluminação de emergência e falta de indicação ou sinalização das rotas de fuga.
A intenção da comissão foi elaborar – no prazo de dois meses - uma proposta com normas técnicas baseadas em padrões rigorosos, eficazes e de alcance nacional. A medida se tornou mais necessária depois que reportagens denunciaram a falta de segurança na maioria dos locais de eventos com grande aglomeração de pessoas do país. Fiscalizações apontaram o funcionamento de vários estabelecimentos sem alvará.
Audiências públicas
Presidida pela senadora Ana Amélia (PMDB-RS), a comissão realizou seis reuniões e audiências públicas com especialistas da área e empresários promotores de eventos de grande público. Foram ouvidos representantes do Sebrae, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Ministério da Justiça, profissionais liberais, engenheiros e técnicos de segurança no trabalho.
Os convidados indicaram a necessidade de uniformizar a legislação sobre prevenção e combate a incêndio no país e realizar campanhas educativas nas escolas - sugestões acolhidas no relatório.
De acordo com o relatório, um Código Nacional justifica-se pela importância da padronização das normas de segurança contra incêndio e pânico “de modo a deixar claro que exigências são necessárias para as edificações e áreas de risco, independentemente da unidade da Federação”.
O texto também aponta a necessidade de delimitar as competências dos bombeiros, engenheiros e brigadistas. O conflito se configurou durante os debates nas audiências públicas. Nesse sentido, o relatório afirma que, pela Constituição, os corpos de bombeiros militares são os órgãos competentes pela salvaguarda da vida e do patrimônio. Várias decisões judiciais lhes garantem a responsabilidade da prevenção e fiscalização das edificações no que diz respeito a incêndios e pânico.
Articulação
O senador Paulo Paim ressaltou que o esforço para a normatização não é apenas do Senado. O relatório final da comissão será encaminhado para servir como subsídio à Comissão Externa da Câmara dos Deputados e aos grupos de trabalho da Secretaria Nacional de Segurança Pública que discutem o tema para a proposição de um projeto de lei.
Essa articulação foi descrita pelo relator como um sinal de "saudável interação" entre os órgãos com competência para normatizar. Ele disse que espera a aprovação do Código Nacional de Incêndio nas duas Casas Legislativas ante a “justa demanda da população”.
- Para que tenhamos com urgência os comandos legais para banir da nossa realidade acontecimentos como o de Santa Maria - resumiu.
23/05/2013
Agência Senado
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