Comissão vota projeto que beneficia pesca artesanal
O projeto que inclui a pesca por contrato de parceria na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009) será apreciado em decisão terminativa nesta terça-feira (20) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O projeto (PLS 423/2009), do senador licenciado Garibaldi Alves Filho, estabelece que, na pesca em parceria, o pescador se associe ao dono do barco por cotas-partes, sem vínculo trabalhista. Além disso, a proposta inclui na lei a pesca industrial, definindo regras sobre relação de trabalho, "no sentido de preservar os direitos do pescador profissional".
O relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), lembrou que a inclusão das duas modalidades de pesca foi vetada pela Presidência da República, sob a justificativa de ausência de definição de contratação comercial e insuficiente caracterização de contrato de parceria. A situação, disse o relator, gerou "incômodas lacunas no ordenamento jurídico", lembrando que o contrato de parceria na pesca artesanal é prática disseminada em todo o litoral brasileiro. Em substitutivo , Flexa Ribeiro propôs novas modificações na Lei 11.959/2009 de modo a equiparar a pesca à atividade agropecuária.
O texto do PLS 423/2009 foi encaminhado à CRA depois de aprovado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado na CRA, o projeto seguirá para análise na Câmara.
16/09/2011
Agência Senado
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