Comissões destinadas ao exame de MPs devem ser instaladas nesta terça-feira
Nesta terça-feira (14), a partir das 10h, serão instaladas comissões especiais para examinar três medidas provisórias (MPs): a que disciplina a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs), a que trata do fomento às exportações e a que autoriza a contratação temporária de pessoal especializado para o controle do tráfego aéreo. As duas primeiras MPs, de números 327 e 328, são de 31 de outubro último e a terceira, de número 329, data de 1º de novembro. Na instalação das comissões, serão eleitos presidente, vice-presidente e relator para cada uma das medidas, dando início à tramitação das MPs no Senado.
De acordo com a MP 327/06, estão proibidos a pesquisa e o cultivo de OGM no interior das unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental. Além disso, a MP visa a estipular regras para o plantio dos OGM nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado seu respectivo Plano de Manejo, como explicam os três ministros que assinaram a proposta.
Já a MP 328 dispõe sobre a destinação de R$ 1,95 bilhão a estados, municípios e Distrito Federal, a título de auxílio financeiro para fomento às exportações. Na justificativa assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressalta-se que o Ministério da Fazenda entende que, enquanto não se criar um novo modelo para a tributação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio exterior, cabe à União repassar recursos para compensar estados e municípios pelas perdas decorrentes do atual modelo.
O total de R$ 1,95 bilhão será repassado a esses entes federativos em três parcelas, sendo a primeira de R$ 975 milhões e as duas seguintes no valor de R$ 487,5 milhões cada uma, a partir do mês de novembro.
Por sua vez, a MP 329 autoriza o Ministério da Defesa a contratar, temporariamente, pessoal especializado para o controle do tráfego aéreo, com a finalidade de normalizar rapidamente a situação de emergência que os aeroportos brasileiros vêm enfrentando nas últimas semanas.
Pela MP, 60 servidores poderão ser contratados, a partir de processo seletivo simplificado. Os contratos deverão estender-se até 31 dedezembro de 2007 - tempo necessário, segundo o governo, para que seja concluído o processo de recrutamento de servidores efetivos para provimento dos cargos de técnico de defesa e controlador do tráfego aéreo.
13/11/2006
Agência Senado
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