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O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, disse que a proposta tira os pequenos importadores da ilegalidade e impede a importação de produtos piratas. De acordo com o PLC 27/08, o RTU terá uma alíquota de 42,25%, englobando impostos como o de Importação (II), o de Produtos Industrializados (IPI), o de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e as Contribuições sobre Lucro Líquido (CSLL) e de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do PIS-Pasep e, a depender de convênios com as secretarias estaduais, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Poderão usufruir do RTU microempresas inscritas no Sistema de Tributação Simplificado (Simples) da Receita Federal do Brasil, que terão cota anual para importação de R$ 240 mil. As compras serão feitas por representante no Paraguai, o imposto será pago por via eletrônica e o transporte será feito por empresas especialmente habilitadas. Será proibida a importação pelo RTU de armas, munições, bebidas, cigarros, automotores e autopeças, medicamentos e bens usados, entre outros.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral, afirmou que a proposta, embora tenha a vantagem de regulamentar uma prática que já existe, pode não ter boa aceitação pelos operadores. Na discussão, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) suscitou a mesma dúvida: para ele, a alíquota pode ser considerada baixa para quem já paga o tributo, mas muito alta para quem não paga e, por isso, já atua na ilegalidade. Tal argumento também foi reforçado pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), que apresentou 14 emendas à matéria - uma delas limitando a cota das empresas a R$ 60 mil e outra elevando a alíquota para 59,25%. Para Arthur Virgílio, com o RTU, "a Ásia vence, o Paraguai se ilude e o Brasil perde".

O representante do Departamento do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores, João Luiz Pereira Pinto, afirmou que o RTU terá "um impacto mínimo" nos problemas registrados na região. Mas enfatizou o "forte compromisso" paraguaio de tentar formalizar o comércio na região de Ciudad Del Este.

O presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade, Edson Vismona, afirmou que o projeto de lei atende a pedido formulado pelo Paraguai, que viu o comércio da fronteira ser reduzido pela metade com o aumento da fiscalização pela Receita Federal. De acordo com ele, foram apreendidos, em 2007, R$ 79 milhões em equipamentos eletrônicos introduzidos irregularmente no Brasil, contra R$ 49 milhões no ano anterior; e R$ 58 milhões em equipamentos de informática, contra R$ 56 milhões em 2006. Os dados não foram contestados por Rachid.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, considerou que, além de ser altamente prejudicial ao segmento que representa, a introdução do RTU permite que os benefícios dados ao Paraguai possam ser reivindicados por outros membros do Mercosul ou mesmo por outros países fronteiriços. A ausência de isonomia também foi questionada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e enfatizada por Vismona, para quem o projeto de lei faz distinção entre os países do Mercosul, entre as áreas fronteiriças brasileiras e também entre os importadores brasileiros.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, Lourival Kiçula, lembrou que o país já aprovou duas leis antidumping contra ferros elétricos e ventiladores chineses e enfatizou que o RTU "agrava as relações de competitividade" no Brasil. Já o diretor antipirataria da Motion Picture Association - entidade que representa estúdios de cinema americanos -, Márcio Gonçalves, defendeu a inclusão de mídias digitais virgens entre as mercadorias cuja importação pelo RTU seria proibida.

O presidente da Associação da Feira dos Importados de Brasília, Absalão Ferreira Calado, enfatizou que o RTU não irá beneficiar os chamados sacoleiros - pessoas que vão ao Paraguai trazer pessoalmente mercadorias para revender -, porque atenderá somente empresas constituídas.

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) defendeu as emendas que apresentou visando à recuperação econômica das cidades fronteiriças gaúchas de Santana do Livramento e Jaguarão, que "sofrem também um progressivo esvaziamento de suas atividades comerciais, por não suportarem a concorrência comercial desigual exercida pelos comércios de free shoppings das cidades uruguaias de Rivera e Rio Branco".

O senador José Sarney (PMDB-AP) - que acompanhou toda a reunião - afirmou não ter uma visão sobre o projeto "tão catastrófica" como a expressada por alguns expositores, mas lembrou que há sete anos tenta "agregar valor" à produção do Amapá por meio de um projeto de lei que dispensa a cobrança do IPI de produtos industrializados que utilizem matéria-prima local. Para José Sarney, seria "uma maneira de desenvolver a Amazônia com seus próprios recursos naturais".

Ao justificar seu apoio à sugestão do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) de retirada de urgência constitucional do projeto, Tasso Jereissati afirmou que, como relator da matéria, gostaria de estudar mais o caso do Rio Grande do Sul, o pleiteado por Sarney no Amapá e também a reivindicação da instalação de regiões de livre comércio no Pará, registrada por Flexa Ribeiro.

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