Comissões vão debater na próxima quarta-feira novas regras de repasse do FPE
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou sua participação em audiência pública conjunta com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), na próxima quarta-feira (13), às 11h30, destinada a debater novas regras para cálculo, repasse e controle das liberações do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
O debate terá como expositor o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos, que é secretário da Fazenda do Maranhão. Por sugestão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), governadores e demais secretários da Fazenda serão convidados a acompanhar a discussão, que ele considera a "mais importante da Federação".
Oito projetos de lei complementar (PLSs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012) estabelecem novos critérios para distribuição dos recursos do fundo e estão em tramitação no Senado. A tendência é de que haja um único relator para as propostas, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deverá apresentar um substitutivo para votação em Plenário em 19 de março. O exame do tema nessa data foi uma decisão da Mesa do Senado no dia 21 de fevereiro. Após análise dos senadores, a proposição será encaminhada para deliberação da Câmara dos Deputados.
Em 2010, as regras do FPE foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que elas valeriam até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso definisse novos critérios. Como isso não aconteceu, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu em janeiro liminar que prorrogou o prazo por 150 dias.
Fundos, ICMS e dívidas estaduais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá realizar também um ciclo de debates envolvendo governadores, ministros e especialistas sobre três temas: fundos de investimento regionais, unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e renegociação das dívidas dos estados para com a União.
As bases para discussão desses assuntos serão um projeto de resolução (PRS 1/2013), uma medida provisória (MP 599/2013) e um projeto de lei complementar (PLP 238/2013), este último em tramitação na Câmara dos Deputados, como informou o senador José Pimentel (PT-CE), na quarta-feira (6), durante o encaminhamento na CCJ do requerimento para debater as novas regras do FPE.
07/03/2013
Agência Senado
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