Comitê discute alternativas para reforçar o caixa da Previdência
Cinco medidas para reforçar a arrecadação previdenciária em 2003 foram discutidas, nesta quinta-feira (7), entre os representantes do Comitê de Receitas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e o ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin. A mais importante, na avaliação do presidente da CMO, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), é a mudança no sistema de remuneração variável dos fiscais da Previdência, que atualmente leva em conta principalmente o montante das notificações realizadas, para posterior inscrição dos débitos na dívida ativa da União.
O ministro informou que nos próximos dias deve ser editada portaria que altera esse sistema, com uma valorização dos montantes efetivamente recolhidos ao caixa da Previdência para efeito de cálculo das gratificações dos fiscais. Outra medida é assegurar a cobrança da cota patronal dos exportadores de produtos agrícolas, que acabaram isentos em meados desse ano em conseqüência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 33, que suspendeu o pagamento das contribuições sociais pelos exportadores. Cechin explicou que isso ocorreu porque o setor agrícola recolhe a cota patronal pelo faturamento. "Ficamos de entregar ao relator uma proposta para corrigir esse problema e evitar a perda de arrecadação", disse o ministro.
A terceira providência é transferir para as empresas a responsabilidade do recolhimento dos autônomos que são seus prestadores de serviços. Cechin calcula que esse seja um universo de 2 milhões de contribuintes. A quarta medida agiliza o cruzamento de informações sobre as contribuições previdenciárias pagas no dia 2 de cada mês e os recolhimentos realizados no dia 7, como o FGTS dos empregados, comercialização de produtos agrícolas, patrocínio de práticas esportivas, retiradas pró-labore, etc.
O ministro quer eliminar essa defasagem, com a checagem on line dessas informações, com a modernização do parque computacional da Dataprev. Para tanto já começou a negociar com os parlamentares a possibilidade de garantir um investimento "emergencial" entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões no orçamento de 2003. Ele lembrou que são 1.250 agências interligadas à rede, que está sobrecarregada.
A quinta e última medida prevê que a Justiça do Trabalho só dê quitação plena aos empregadores que recolherem a contribuição previdenciária sobre os valores pagos em juízo. Assim as empresas só conseguiriam regularizar as suas dívidas trabalhistas se ao mesmo tempo quitassem as contribuições previdenciárias correspondentes. Cechin informou que existe um projeto de lei de iniciativa da Previdência com esse objetivo e que está tramitando no Congresso.
O ministro disse ainda que o estoque da dívida junto à Previdência alcança R$ 135 bilhões, incluindo débitos inscritos de empresas que não existem mais. Desse total, segundo Cechin, cerca de R$ 60 bilhões correspondem às cobranças judiciais de empresas que não admitem o débito, outros R$ 20 bilhões estão sendo questionados administrativamente (em fase de recurso) e R$ 55 bilhões equivalem ao montante parcelado por empresas, prefeituras e governos estaduais, além daquelas renegociadas no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
07/11/2002
Agência Senado
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