Concluída na CCJ votação do Fundeb
O texto básico do substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) à PEC 9/06 já havia sido aprovado na semana passada, com o parecer a 29 emendas das 38 emendas apresentadas. Ficou, no entanto, para esta quarta-feira, a votação de outras nove emendas apresentadas por dois senadores do PT: o líder do governo, Aloizio Mercadante (SP), e Sibá Machado (AC).
Pela proposta, o Fundeb terá vigência até o ano de 2020 e será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (IPI-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS ( Lei Kandir) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
Uma das principais diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende apenas a alunos do ensino fundamental, enquanto o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil - incluindo as creches que abrigam crianças de 0 a 5 anos - e do ensino médio.
03/05/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Votação do Fundeb deverá ser concluída na quarta-feira
Concluída votação de relatório setorial
Votação da PEC das MPs pode ser concluída em 1º de junho
Concluída a votação do relatório final do Orçamento
Votação da LDO só deve ser concluída em agosto, diz relator
VOTAÇÃO DA DRU SERÁ CONCLUÍDA DEPOIS DO CARNAVAL